Questão 755888

755888 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.

não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.

elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.

rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

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