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Respondida
755888
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
CNMP
Provas:
Analista do CNMP - Direito
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Organização do Estado
Organização do Estado: Distrito Federal e Territórios
De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal
A
é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.
B
não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.
C
elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.
D
rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
E
não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.
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