Os membros das Comissões de Licitação sempre responderão, solidariamente, por todos os atos praticados por essas Comissões.

A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a um ano, vedada a recondução da sua totalidade para a mesma comissão no período subseqüente.

No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial, dela podendo fazer parte indivíduos não servidores públicos.

No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração.