- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Além disso, a administração pública direta e indireta deverá observar a seguinte norma:
Além disso, a administração pública direta e indireta deverá observar a seguinte norma:
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