Mesmo para os que percebem remuneração variável, o salário não poderá ser inferior ao mínimo.

Somente será permitida a redução salarial caso haja previsão em convenção ou acordo coletivo.

Depois da promulgação da Lei Orgânica Municipal, foram vedadas novas cedências dos servidores públicos municipais para órgãos da administração pública direta ou indireta, autarquias e fundações.

A diferença salarial será permitida, por motivo de sexo, quando a profissão ou qualificação profissional assim o exigir.