3266610
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-CE
Provas:
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
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