Emendas ao projeto de lei orçamentária poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos os decorrentes do aumento de receita, da correção de erros ou omissões e de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e o Distrito Federal (DF).