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671906 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP
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Promotor de Justiça lotado na Comarca de Atibaia promove ação de improbidade administrativa em face de Secretário Municipal que teria indevidamente dispensado procedimento licitatório em aquisição de bens, o que se caracterizaria como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei Federal n.º 8.429/92. Ciente do ocorrido, o Município de Atibaia
 

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