É a Convenção OIT que trata da Inspeção do Trabalho, tendo como Área de atuação o Sistema de Inspeção do Trabalho, tendo como conteúdo básico a “obrigação de manutenção de Sistema de Inspeção do Trabalho constituído por servidores públicos, em número suficiente, com garantia de emprego e independentes, recrutados por suas qualificações e adequadamente treinados, para inspecionar a indústria e o comércio (...)”

Trata-se da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT)