Questão 1172078

1172078 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de

obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislação vigente.

deveres morais, que somente podem ser utilizados para punição disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na unidade de classificação do servidor.

recomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão.

recomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo possibilidade de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de desempenho.

deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoção de providências por parte da Administração pública.

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