Somente em 1983, a obrigatoriedade da oferta concretizou-se após a criação da Coordenadoria de Educação Pré – Escolar (COEPRE).

A consolidação da obrigatoriedade do atendimento a crianças de zero a seis anos ocorreu no período de 1970.

O atendimento a crianças de zero a seis anos tornou-se obrigatório com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n ° 9394/96.

O direito à oferta de atendimento à criança de zero a seis anos concretizou-se através da Constituição Federal de 1988.