Questão 2131398

2131398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Técnico de Tributos
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Responsabilidade Civil do Estado

A respeito da ação regressiva, assinale a opção correta.

Tal ação é cabível na hipótese de ação culposa do agente, ainda que a administração tenha sido absolvida em ação improcedente.

O prazo prescricional para ação regressiva contra concessionário ou permissionário é de três anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória.

A ação de regresso é baseada na doutrina da teoria objetiva.

Na hipótese de condenação de ressarcimento ao erário, o servidor terá o prazo de trinta dias para liquidar a dívida com a administração, com parcelamento em até 24 meses.

A responsabilidade do concessionário é primária e subjetiva, uma vez que depende da comprovação de culpa ou dolo.

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