os bens públicos de uso do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ainda que sejam ocupados por aquele que, não sendo proprietário rural ou urbano, possa ter como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela moradia.

a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

são bens dos Estados Federados, dentre outros, as áreas, nas ilhas oceânicas, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios e terceiros.