De acordo com a Lei de Acesso, Lei 12.527 de 18/11/2011, as informações em poder dos órgãos e entidades públicas que puderem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas em diferentes graus e prazos de sigilo, implicando restrições à divulgação ou ao acesso. As classificações de restrição de acesso à informação são:
