Questão 1030700

1030700 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

No que diz respeito aos atos administrativos, a

imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.

auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.

tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.

presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.

a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Execução de Mandados

70 Questões

Provas

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Acesse sua Conta

Crie uma Conta