O Município não pode ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para garantia do julgado do Tribunal, proferido em controle abstrato, em face de decisão administrativa estadual.

O Supremo Tribuna! Federal, em ação direta de inconstitucionalidade em face de uma lei, pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra norma.

A interpretação conforme a Constituição diferencia o enunciado lingüístico da norma de seus significados normativos.

O sistema jurídico brasileiro contempla a figura da constitucionalidade superveniente e da inconstitucionalidade por omissão total ou parcial.