É permitido ao proprietário da farmácia desautorizar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

Na dispensação de medicamentos, não é função do farmacêutico observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

O fiscal farmacêutico poderá exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico, proprietário ou participar de sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a proceder, exclusivamente, ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares de natureza pública