Questão 3272616

3272616 Ano: 2024
Disciplina: Enfermagem
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Boa Vista Sul-RS

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Médico - Pediatria
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Legislação

A Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, responsável por instituir o Sistema Único de Saúde, estabelece que, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de:

Fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante notificação prévia.

Fazer-se acompanhar, durante o período do atendimento de urgência, desde que mediante notificação prévia.

Fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

Fazer-se acompanhar por pessoa da família, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

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