Questão 3863369

3863369 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Princípios Fundamentais da Constituição
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que tange ao aspecto da laicidade do Estado brasileiro, bem como a liberdade religiosa, garantida pela Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o ensino religioso nas escolas públicas que

é vedado o ensino religioso nas escolas públicas por se constituir em prática contrária ao princípio do Estado laico.

deve ser facultativo e pode ter natureza confessional, podendo haver admissão de professores que representem confissões religiosas específicas.

pode ser obrigatório e ter natureza confessional, inclusive com a admissão de professores que representem confissões religiosas específicas.

deve ser facultativo e pode ter natureza confessional, mas não pode haver admissão de professores que representem confissões religiosas específicas.

fica a critério de cada Estado da federação disciplinar a matéria, sendo vedado, apenas, que o ensino religioso seja de frequência compulsória.

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