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Respondida
3032418
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Verbena
Orgão:
UFDPar
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que
A
era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.
B
proferiu a decisão, vedada a retratação.
C
proferiu a decisão, que pode se retratar.
D
exercia chefia executiva local, que designará relator.
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