A proibição do uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante em relação a crianças e adolescentes dirige-se aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas e a qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, exceto como formas de correção, disciplina ou educação.

Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.