Em relação aos provimentos liminares, cautelares e
antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes.
A cominação de multa diária pode ser fixada
independentemente de requerimento do autor, mas sua
exigibilidade é diferida para o momento do trânsito em
julgado. Assim, a multa poderá ser cobrada apenas
após sentença transitada em julgado, embora com efeito
retroativo à data do descumprimento.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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