Magna Concursos
2836649 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Goianésia-GO
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O atributo dos direitos fundamentais que os amplia para nortear e limitar a elaboração de leis pelo Poder Legislativo e o governo pela Administração é conhecido como eficácia
 

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