Magna Concursos
1188699 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: HEMOBRÁS
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Um grupo de servidores públicos decide reunir-se, pacificamente, em praça pública situada em frente à repartição na qual exercem suas funções. A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura o direito de reunião, que
 

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