“Trata-se da modalidade de licitação
entre quaisquer interessados para a
venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, ou para
a alienação de bens imóveis prevista
no Art. 19.” Conforme a Lei Federal
nº 8.666/1993 que institui normas para
licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências, o
enunciado refere-se à modalidade de
