O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis - o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) - que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Analise as afirmativas.
I. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é a que, no contexto do orçamento, exclusivamente estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
II. A lei orçamentária anual (LOA) é a que, no contexto do orçamento, exclusivamente orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
III. O plano plurianual (PPA) é o que, no contexto do orçamento, exclusivamente estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
Pode-se afirmar que:
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ADI Especialista - Administrativo e Financeiro
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