Encontra-se previsto, na legislação infraconstitucional, que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa para a administração, não havendo qualquer menção à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A extensão pessoal do dever de licitar alcança todas as entidades e órgãos públicos pertencentes aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, portanto o Ministério Público e o Tribunal de Contas não se submetem a tal dever.

Todos os atos da licitação devem ser públicos e as sessões realizadas de portas abertas, em homenagem ao princípio da publicidade, que alcançará até mesmo as propostas dos licitantes, que deverão ser apresentadas sempre em aberto.

Contrato de concessão é todo aquele que tem por objeto a prestação de uma atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração Pública ou para a coletividade.