Questão 434596

434596 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

Provas:

Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que

não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

a decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa.

a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria.

a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato.

a decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.

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