Questão 1641356

1641356 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, visa à proteção das crianças e dos adolescentes brasileiros e compreende um conjunto de artigos que buscam efetivar tal proteção. Nesse rol de ações, insere-se a questão da adoção (Lei 8.069/90). Sobre esse tema, marque a alternativa CORRETA:

A adoção é medida revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 daquela lei.

É permitida a adoção por procuração, em casos excepcionais.

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

O adotando deve contar com, no máximo, doze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

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