Questão 1213993

1213993 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

Provas:

Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.

Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.

Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.

As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.

Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

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