Os atos de improbidade administrativa envolvem aqueles praticados por agente público, inclusive, aqueles que não possuem vínculo com a Administração.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da administração pública brasileira.

Não constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública a negação de publicidade aos atos oficiais.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções relativas à improbidade administrativa podem ser propostas até o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Os atos de improbidade administrativa somente envolvem aqueles definidos na Lei nº 8.429/92, a qual impõe a prática do ato inquinado no âmbito da administração pública federal. No caso dos estados, distrito federal e municípios, cada um destes entes respectivos deverão editar leis próprias.