Questão 476265

476265 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem

flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais.

orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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