Magna Concursos
629542 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RJ
A Constituição da República Federativa do Brasil trata da responsabilidade civil do Estado principalmente em seu Artigo 37, §6º. Assinale, a seguir, a teoria que traz a regra acerca da responsabilidade civil do Estado no Brasil.
 

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