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Respondida
666773
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCEFET
Orgão:
Pref. Vila Velha-ES
Provas:
Especialista em Controladoria Pública
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Assinale a
única opção errada:
A
Além do poder de regulamentação, a competência constitucional para a instituição de um serviço público confere ainda, ao administrador, o poder-dever de controlar sua execução. Se determinada pessoa federativa recebeu a competência para instituir um serviço, essa pessoa assume o dever de garantir que sua instituição ocorra plenamente de acordo com as disposições legais e, ao instituí-lo, assume o dever de aferir como esse serviço é prestado.
B
À exceção das sociedades de economia mista, toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada. Se é a pessoa política que enseja a criação da entidade da Administração Indireta, cabe-lhe o dever de controlá-la. Esse controle baseia-se na relação de vinculação.
C
O controle da Administração sustenta-se principalmente nos princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade. Para exercer esse controle administrativo, a Administração tem o poder-dever de estabelecer diretrizes, metas, prioridades e um planejamento de modo a que a atividade administrativa seja desenvolvida da forma mais rápida e eficiente possível, dentro daqueles princípios basilares.
D
O Poder soberano é único e indivisível, mas a necessidade de diversificação de suas funções deu origem aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa separação dos Poderes gera a necessidade de buscar-se o equilíbrio entre eles, por meio de normas que inibem o crescimento de um em detrimento de outro. Essas normas funcionam como freios e contrapesos desses Poderes. São os instrumentos para o controle político do Estado, fundado na disposição do art. 2º da Constituição Federal de 1988: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.". O objetivo do controle político é a preservação e o equilíbrio das instituições democráticas do País.
E
A concessão de serviços (forma de descentralização de atividades administrativas) obriga o administrador público ao controle sobre sua execução. Os concessionários não têm qualquer vínculo com o Estado, relativamente à sua personalidade jurídica, à sua estrutura e à sua organização, são pessoas da iniciativa privada que prestam serviços públicos. O sistema de controle instituído para concessões como a de energia elétrica e de telecomunicações, é o das agências reguladoras.
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