Segundo a Lei Complementar 128, o parcelamento do solo urbano deve respeitar as normas específicas estabelecidas pelo município.

Esta lei estabelece que o parcelamento do solo urbano só pode ser realizado em áreas de preservação permanente.

A Lei Complementar 128 não define padrões mínimos para as vias de circulação interna nos loteamentos.

A Lei Complementar 128 permite o parcelamento do solo sem a necessidade de autorização prévia dos órgãos competentes.

Esta lei proíbe a destinação de áreas para uso público nos loteamentos.