Questão 750883

750883 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei

do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal.

do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa estadual.

estadual que invada competência legislativa do Município.

federal que, promulgada após a entrada em vigor da Constituição vigente, tenha sido revogada por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência legislativa concorrente, quando preexistente lei federal a esse respeito.

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