o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento.

o aprovado em concurso público deverá tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança.

ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até 24 (vinte e quatro) meses.