Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.

Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.

Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.