A Constituição da República de 1988 prevê, expressamente, a possibilidade de iniciativa popular de emenda à constituição.

Os membros das duas casas legislativas federais possuem iniciativa para propor projeto de emenda à constituição, mas a tramitação iniciará, em qualquer hipótese, na Câmara dos Deputados.

A iniciativa popular de emenda à Constituição de Estado-membro é compatível com a Constituição da República.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.