Questão 961743

961743 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê, expressamente, como possível consequência,

a intervenção Federal, a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.

a suspensão dos direitos políticos do Prefeito Municipal.

a intervenção do Estado a ser determinada pelo Tribunal de Justiça por deferimento de representação.

a suspensão de repasses de recursos federais ao Município até que seja cumprida a ordem judicial.

a intervenção estadual, em decorrência de reclamação constitucional, a ser determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

60 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta