Questão 241589

241589 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

No que tange às funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição, a Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu que

os princípios institucionais do Ministério Público passam a ser a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência Funcional.

o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

a lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Municípios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em lei.

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