A posse é uma forma de provimento de cargo público.

A posse é ato personalíssimo e não poderá ser realizada por procurador.

O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

Somente haverá posse nos casos de nomeação.

Nos cargos de primeira instância, compete ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça o ato de dar posse.