Questão 2937890

2937890 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, é possível a figura do assistente de acusação. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do processo penal militar, assinale a opção correta.

O assistente de acusação no processo penal militar tem papel diverso do processo penal comum, não podendo recorrer, salvo em caso de indeferimento do seu pedido de habilitação.

O assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer de sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo Ministério Público.

O assistente de acusação, embora possua legitimidade para apelar, não possui legitimidade para interpor recurso extraordinário ou especial.

O assistente de acusação será intimado de todos os atos que ocorrerem no processo, sendo causa de nulidade o prosseguimento do processo sem sua prévia notificação.

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