Questão 849994

849994 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

NÃO INTEGRA o ordenamento processual penal brasileiro:

O direito do preso a ser conduzido sem demora à presença de autoridade judiciária.

O direito do acusado a receber comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada em seu desfavor.

O direito a recorrer da sentença monocrática condenatória.

O direito a que, quando realizada por defensor público ou dativo, a defesa técnica seja exercida por meio de manifestação fundamentada.

O direito a ser pessoalmente ouvido pela autoridade judiciária competente antes do recebimento da denúncia.

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