- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Dispõe a Lei 8.080/90, que regulamentadora do Sistema Único de Saúde, que vigilância sanitária é
Dispõe a Lei 8.080/90, que regulamentadora do Sistema Único de Saúde, que vigilância sanitária é