Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.

O Exercício financeiro coincidirá como o ano civil.

Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Consideram-se restos a pagar processados as despesas empenhadas e não liquidadas.