A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a regular apresentação de contas de campanha eleitoral.

É vedado ao partido ou coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido ou cancelado.

No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano anterior àquele em que se realizarem as eleições.