Questão 3459694

3459694 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista Técnico - Patrimônio e Logística
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Licitações

Quanto às sanções administrativas que podem ser aplicadas segundo a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

O atraso injustificado na execução do contrato não possibilita a rescisão unilateral, somente a sanção de multa de mora.

A Administração poderá aplicar apenas a sanção de advertência no caso da inexecução parcial do contrato, não sendo permitidas outras sanções em conjunto.

A declaração de inidoneidade só pode ser aplicada nos casos de empresas contratadas que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem fraude fiscal.

A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do secretário estadual ou municipal.

A multa aplicada só pode chegar ao limite do valor da garantia prestada pelo contratado.

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