Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o poder executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo poder legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes.

Uma notável inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do PPA e da LDO.

Nem todas as despesas relativas à dívida pública precisam constar na lei orçamentária, que se limita à discriminação daquelas consideradas fixas.

O Presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao Congresso Nacional até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa.