Magna Concursos
3272813 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Provas:
Quando a Fazenda Pública é condenada judicialmente ao pagamento de uma dívida e não a adimple, seus bens não poderão ser penhorados e alienáveis, logo, contra a Fazenda Pública há necessidade de um sistema próprio de execução e pagamento. Sobre os precatórios, assinale a afirmativa correta.
 

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