Magna Concursos
2342993 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
 

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